Representação havia sido protocolada por auditores fiscais aposentados, que acusavam o prefeito de descumprir a Lei nº 7.729/2025
Representação havia sido protocolada por auditores fiscais aposentados, que acusavam o prefeito de descumprir a Lei nº 7.729/2025
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), anunciou nesta terça-feira (9) o arquivamento do processo de cassação movido contra o prefeito Eduardo Braide (PSD). O parlamentar afirmou que a decisão se baseia em critérios jurídicos e regimentais e que não há fundamentos mínimos para abertura de um procedimento dessa natureza.
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A representação havia sido protocolada por auditores fiscais aposentados, que acusavam o prefeito de descumprir a Lei nº 7.729/2025, que regula o reajuste salarial do chefe do Executivo e estabelece o teto remuneratório no âmbito municipal. Os servidores responsáveis pelo pedido, alegam que foram afetados com cortes salariais após a Prefeitura deixar de aplicar a norma aprovada pela Câmara.
Durante o pronunciamento, Paulo Victor afirmou que o caso é complexo, afeta diretamente servidores e está em disputa judicial, já que o TJMA considerou a lei constitucional, mas o prefeito recorreu ao STF.
O chefe do legislativo disse que não há base jurídica para transformar o tema em processo de cassação, medida que só deve ocorrer diante de fatos gravíssimos, o que, segundo ele, não se verifica.
“Não há espaço para o acolhimento da possibilidade de um processo de cassação. A própria abertura de um processo desse porte neste momento seria nociva para a democracia ludovicense, agravando tensões e produzindo instabilidade institucional”, justificou Paulo Victor.
O presidente lembrou ainda que denúncias sem justa causa devem ser rejeitadas e que um processo baseado em uma lei ainda sob questionamento poderia ser anulado, criando instabilidade política.
