Devido a uma mudança no regimento interno em 2022, não é possível desarquivar processos na Câmara
Devido a uma mudança no regimento interno em 2022, não é possível desarquivar processos na Câmara
Um total de 13 processos contra deputados federais com o objetivo de investigar supostas más condutas ou quebras de decoro foram arquivados e 37 processos estão parados no Senado, após mudança da legislatura. Com o arquivamento, não poderão mais ser analisadas.
O regimento da Câmara permitia o desarquivamento de proposições até o ano passado, desde que houvesse um pedido do autor da matéria nos primeiros 180 dias da legislatura. Nesse caso, a tramitação era retomada de onde parou.
Em agosto do ano passado, uma mudança no regimento interno foi aprovada pelos deputados, revogando o dispositivo que previa o desarquivamento de proposições. Ou seja, a partir de agora, não é possível retomar processos já arquivados.
De acordo com a avaliação de técnicos da Câmara, para que os processos fossem retomados, seria necessário que uma nova representação fosse protocolada. No entanto, os técnicos afirmam que não há previsão regimental sobre a abertura de processos com base em assuntos da legislatura passada. Portanto, caberia ao Conselho autorizar ou não uma nova tramitação.
