O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou, na quinta-feira (9), a lei que anistia as multas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias no estado durante a pandemia de covid-19. O texto beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumulava mais de R$ 1 milhão em dívidas por não usar máscara.
“Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de covid-19”, diz a lei.
Como justificativa, Tarcísio alegou que a administração tem sido sobrecarregada com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória. Ao todo, foram aplicadas cerca de 10 mil multas por descumprimento sanitário na pandemia, sobretudo pela falta de proteção facial e festas clandestinas.
A falta de uso de máscaras foi o caso de Bolsonaro, que foi multado cinco vezes pela Secretaria de Saúde do Estado, entre 2021 e 2023, totalizando R$ 1,1 milhão. O alto valor motivou o ex-presidente a criar uma vaquinha via Pix para pagar as multas, resultando no arrecadamento de mais de R$ 17 milhões – transferidos para uma conta pessoal do político.
O caso da vaquinha foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que encaminhou, no início da semana, a investigação à Polícia Federal. Além de analisar se houve ilegalidade na criação da vaquinha, as apurações devem apontar se houve uma conexão entre as transferências feitas por apoiadores com o inquérito que apura as milícias digitais antidemocráticas.
Fonte: SBT News
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