O Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas desde dezembro por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu na primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre (União-AP) e teve ampla aprovação, com 65 votos a favor e apenas um contrário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Carlos Portinho (PL-RJ), autoriza a liberação de verbas anteriormente aprovadas, mas que ainda não foram pagas nem tiveram execução comprovada. O objetivo, segundo os parlamentares, é garantir a conclusão de obras inacabadas até 2026.
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Regras para liberação das emendas
Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia os recursos caso o pagamento não seja liquidado até 30 de junho do segundo ano após a inscrição da despesa. Se não forem utilizados dentro desse prazo, os valores podem ser cancelados.
Pelo projeto, os recursos só serão liberados para obras já licitadas e que sigam as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Projetos sob investigação ou com indícios de irregularidades continuarão bloqueados.
A medida também respeita o arcabouço fiscal, estabelecendo que os gastos sigam o limite de crescimento da despesa pública, que varia entre 0,6% e 2,5% ao ano, conforme o aumento da arrecadação.
Impasses com o STF
A aprovação ocorre em meio a um embate entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal sobre a transparência no uso das emendas parlamentares. Caso o projeto seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, poderão ser desbloqueados não apenas os recursos travados desde o fim de 2022 — ligados ao chamado “orçamento secreto” —, mas também verbas de emendas de comissão que estavam retidas desde 2023.
Tags: Brasil, Política, projeto, Senado Federal, STF