O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) recebeu uma representação com pedido de medida cautelar pela empresa ‘C S Controle e Serviços’ contra a Prefeitura de São Luís em relação ao edital de Pregão Eletrônico nº 225/2023.
O documento aponta supostas irregularidades no edital de licitação, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de instalação de luminárias com tecnologia LED para o sistema de iluminação pública de São Luís.
Entre as irregularidades apontadas estão: a falta de clareza e precisão do edital, falhas textuais no documento, indefinição de como será tratada a situação dos órgãos não participantes que venham a utilizar a ata de registro de preços do município após o fim da vigência e a duplicidade de objeto em relação a outro edital de licitação.
Diante das irregularidades, a empresa solicita na medida cautelar a suspensão do edital de pregão eletrônico e a realização de uma nova licitação, com a correção das irregularidades apontadas na representação.
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