Mais de 250 organizações da sociedade civil com atuação no campo assinaram uma nota de repúdio em relação à aprovação do Projeto de Lei 614/2023, de autoria do deputado Eric Costa (PSD), que altera a Lei nº 5.315/1991, que dispõe sobre terras de domínio do Estado.
A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão, em sessão plenária do dia 19 de dezembro deste ano e encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
Votaram contra o PL do deputado Eric Costa: Wellington do Curso, Rodrigo Lago, Carlos Lula, Othelino Neto e Júlio Mendonça.
O PL diz que aquele que, não sendo proprietário rural, e tornar produtivas terras devolutas estaduais, e nelas mantiver morada habitual, com área de até 2.500 hectares, terá preferência para adquirir o domínio, dispensada a licitação, mediante o pagamento do valor da terra, acrescido das despesas de vistoria e das taxas de administrativas.
Segundo as organizações que assinam a nota, o PL “impacta em vários setores da sociedade, privatizando terras públicas a preços irrisórios em favor do agronegócio e de quem ocupa ilegalmente essas terras, inclusive com uso da força contra comunidades tradicionais e trabalhadoras e trabalhadores rurais”.
As organizações reclamam, também, que o projeto de lei “tramitou em regime de urgência, sem a participação da sociedade em geral e foi aprovado por unanimidade”.
“Nós dos movimentos sociais procuramos a presidenta Iracema Vale e o deputado Eric Costa para que os mesmos adiassem a apreciação da matéria para 2024, no entanto, a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, manteve o projeto para ser votado na última sessão do ano, sem qualquer possibilidade de participação popular”, destaca a nota.
Justificativa do PL
Na justificativa, o deputado afirma que a Emenda 43/2003 ocasionou alterações substanciais na Constituição Estadual, revogando a limitação de 200 hectares para alienação de terras públicas.
Durante a aprovação do PL, o deputado Eric Costa explicou que tem acompanhado o esforço do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) em regularizar o maior número de imóveis no estado.
“Apresentei uma proposta de adequação a uma lei que nós temos, uma lei inferior, inclusive. A Constituição Federal trata desse assunto, estabelecendo um marco, um limite, e a Constituição Estadual da mesma forma. E nós apresentamos um projeto de lei adequando a Lei de Terras do Maranhão à Constituição Estadual e à Constituição Federal”, explicou o parlamentar.
Eric Costa ressaltou ainda que tem dialogado com todos os setores envolvidos nesta temática, buscando o amadurecimento da proposta.
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