O deputado federal Duarte Júnior (PSB) apresentou nesta terça-feira (15) um projeto de lei que tem por objetivo estabelecer medidas que fortaleçam a garantia de direitos dos menores de idade que tenham bens e empresas administrados por seus respectivos pais ou responsáveis.
O projeto é assinado em conjunto com o deputado Pedro Campos, do PSB de Pernambuco e já recebeu – numa articulação de marketing, o apelido de “Lei Larissa Manoela”.
Trata-se de uma referência ao caso da atriz Larissa Manoela que ganhou projeção e polêmica com a entrevista exclusiva concedida no último domingo.
Larissa, que desde a infância atua como modelo e atriz decidiu romper com os pais, sob a alegação de que não possui, até o momento, acesso ao dinheiro oriundo dos seus contratos profissionais. Ela tem bens avaliados em R$ 18 milhões.
Alteração
O projeto de Duarte Júnior e Pedro Campos propõe alterar a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar normas que promovam “a transparência e a responsabilidade na gestão patrimonial”. De acordo com o documento, os artigos 1.691 e 1.692 passariam a ser mais detalhados.
O artigo 1.691 da Lei 10.406 diz que “não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”.
Já o 1.692, que também pode ser alterado, determina que “sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial”.
Com a proposta de mudança pelo projeto apresentado pelos parlamentares, o artigo 1.691 passaria a exigir que a participação de “sócios menores de idade em sociedade empresária será precedida de manifestação do Ministério Público” e os contratos firmados pelos pais, enquanto administradores dos bens e carreira, deverão conter cláusula condicionada à maioridade dos filhos.
Já no artigo 1.692, o projeto propõe assegurar que os filhos poderão solicitar prestação de contas de seus bens enquanto perdurar o poder familiar.
Fonte: Correio Braziliense
Tags: duarte junior, larissa manoela, maraqnhão, pernambuco, propjeto de lei, PSB