Regras também se aplicam às refinarias que atuam na formulação de combustíveis
Regras também se aplicam às refinarias que atuam na formulação de combustíveis
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4257/24, que propõe novas regras para empresas que formulam gasolina e óleo diesel no Brasil. O texto proíbe a atuação de empresas não autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até a data de publicação da futura lei.
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A proposta, no entanto, permite que essas empresas continuem funcionando caso cumpram alguns requisitos. Entre eles, está a proibição de prestar serviço para outro formulador de combustíveis.
O projeto também estabelece outras exigências para o setor. A cada seis meses, os formuladores deverão apresentar certidões negativas de débitos fiscais e antecedentes criminais dos proprietários. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser interditada ou até ter sua licença revogada, após processo administrativo.
As regras também se aplicam às refinarias que atuam na formulação de combustíveis.
A formulação é o processo de mistura de hidrocarbonetos para produzir gasolina e diesel. Em geral, as empresas compram a matéria-prima no exterior e realizam a mistura no Brasil. Atualmente, esse serviço é regulamentado por norma da ANP.
O principal objetivo do projeto é combater denúncias de adulteração de combustíveis e sonegação de impostos envolvendo formuladoras.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
