Antecipação da eleição foi considerado Inconstitucional
Antecipação da eleição foi considerado Inconstitucional
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, emitiu, nesta terça-feira (9), parecer favorável à anulação da reeleição antecipada da deputada Iracema Vale para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela PGR contra o art. 7º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado que disciplina a sessão preparatória para a eleição da mesa diretora a ser empossada no segundo biênio da legislatura.
Segundo a PGR, a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio somente deveria ser realizada em momento próximo ao início do terceiro ano da legislatura, de modo a representar, de forma adequada, a situação política contemporânea do parlamento estadual. Ou seja, a partir do mês de outubro que antecede o biênio relativo ao pleito.
“O dispositivo regimental questionado ofende o princípio da impessoalidade, ao favorecer indevidamente determinado grupo político, vulnerando igualmente a moralidade administrativa”, é o que diz a manifestação da Advocacia-Geral da União sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a respeito da antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o biênio 2025/2026.
O caso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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