Decisão atende a uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Decisão atende a uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Obras de urbanização municipais e ocupações irregulares na Área de Proteção Ambiental (APA) dos Morros dos Garapenses, em Duque Bacelar, tiveram a suspensão imediata determinada pela Justiça Federal, após ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF). A medida leva em conta uma apuração de que a unidade de conservação estava sob risco de perda irreversível de fósseis que representam patrimônio paleontológico.
A APA dos Morros dos Garapenses foi criada em 2008 e abriga sítios de fósseis de alto valor científico, utilizados para estudos e pesquisas. Além disso, a região tem formações geológicas raras e biodiversidade relevante. O MPF chegou ao entendimento de que o Estado foi omisso ao não elaborar o plano de manejo da unidade, instrumento essencial para definir as regras de ocupação e uso do solo. A ausência desse documento contribui para a destruição do patrimônio paleontológico e a degradação ambiental da área.
Ainda segundo a ação protocolada pelo MPF, foram identificadas ocupações irregulares e obras de urbanização do município na APA, bem como foram encontradas áreas sob posse de empresa particular. De acordo com o órgão fiscalizador, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) se omitiram diante da situação e não tomaram providências concretas para a criação de um Parque Nacional ou para o tombamento dos sítios fossilíferos.
Para a procuradora da República Anne Caroline Aguiar Andrade Neitzke, autora da ação, “a omissão do Poder Público pode resultar em prejuízos irreversíveis ao patrimônio paleontológico da região, sendo necessárias medidas imediatas que garantam a sua preservação para as presentes e futuras gerações”.
Com a decisão, a Justiça Federal estabelece a paralisação imediata de todas as intervenções urbanísticas na APA, especialmente na área indicada para implantação do museu paleontológico. Também foi determinada ao Governo do Estado e à Prefeitura de Duque Bacelar a remoção das invasões identificadas em até 30 dias. Já o grupo empresarial que ocupa áreas na unidade também está proibido de intervir no solo fossilífero, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
