Entidade manifesta “forte preocupação” com decisões judiciais que possam intimidar ou restringir o exercício da advocacia
Entidade manifesta “forte preocupação” com decisões judiciais que possam intimidar ou restringir o exercício da advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), divulgou nota nesta segunda-feira (18) em solidariedade ao procurador Valdênio Nogueira Caminha, afastado do cargo de Procurador-Geral do Estado do Maranhão na última sexta-feira (15), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Na nota, a entidade manifesta “forte preocupação” com decisões judiciais que possam intimidar ou restringir o exercício da advocacia. A OAB/MA informou que levará o caso ao Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil para análise, sem descartar outras medidas jurídicas.
Segundo a decisão do STF, o afastamento ocorreu porque o procurador teria descumprido uma ordem anterior da Corte ao emitir um parecer favorável à manutenção do pagamento de remuneração a um agente exonerado.
Entretanto, a OAB/MA destacou que o parecer foi assinado em 27 de novembro de 2024, antes da decisão do Supremo, que só foi publicada em 13 de dezembro do mesmo ano. O documento opinativo ainda fazia ressalvas de que o pagamento deveria ser suspenso caso houvesse decisão judicial em sentido contrário.
Para a Ordem, o afastamento de Valdênio Caminha fere o artigo 133 da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos no exercício da profissão. “Criminalizar um parecer técnico e opinativo representa um grave risco ao livre exercício da advocacia e contradiz a própria jurisprudência da Suprema Corte”, afirma a nota.
A entidade também considera preocupante o fato de a decisão ter sido proferida de forma monocrática e não analisada pelo colegiado do STF, o que, segundo a OAB, gera insegurança jurídica.
“O advogado, seja ele procurador, defensor ou de atuação privada, não pode ser criminalizado por exercer sua função. Essa decisão representa um precedente perigoso para toda a advocacia brasileira”, conclui a nota da Ordem.
