Nesta semana, a Comissão Especial do Passe Livre Estudantil apresentou na Câmara Municipal de São Luís relatório com estudos técnicos e jurídicos sobre a viabilidade da implantação do benefício aos estudantes usuários do transporte público coletivo urbano de São Luís.
O documento apresenta três cenários de impacto financeiro que foram elaborados a partir de dados fornecidos pelo Sindicato das Empresas de Transporte (SET) e pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).
O objetivo do relatório é apresentar os cenários que possam permitir que Executivo e Legislativo escolham, com base técnica, qual recorte é mais adequado ao orçamento municipal.
O relatório também apresenta critérios de concessão, formas de operacionalização e alternativas de financiamento.
Cenários apontados:
O estudo comparativo mostra diferentes amplitudes possíveis para a política pública:
Cenário A – Rede Municipal: 8.489 alunos, custo anual estimado em R$ 7,1 milhões;
Cenário B – Rede Pública Municipal e Estadual: 33.255 estudantes, custo anual de aproximadamente R$ 27,9 milhões;
Cenário C – Toda a rede de ensino (pública e privada): 89.333 alunos, custo anual projetado em cerca de R$ 75 milhões.
Formas de Implementação
A Comissão Especial do Passe Livre Estudantil apontou alternativas e formas juridicamente viáveis para que o benefício possa ser custeado como: realocação interna de despesas; convênios com o Governo do Estado; subsídio tarifário fixo mensal pactuado com as empresas, a exemplo de Fortaleza, Ceará; e utilização de receitas vinculadas ou extraordinárias legalmente admissíveis.
A presidente da comissão, Thay Evangelista, ressaltou que há compatibilidade entre os custos estimados para o Passe Livre e os instrumentos de planejamento já existentes, como a LOA 2026 e o PPA 2026–2029, que permitem a criação de ação orçamentária própria ou abertura de crédito especial no Fundo Municipal de Transporte.
O relatório destaca que a implementação do Passe Livre Estudantil deve observar os princípios da responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte coletivo. Também recomenda a vedação à cumulatividade de benefícios e a definição de critérios claros de utilização.
Editada com informações da Câmara Municipal
