Recurso administrativo é o instrumento usado pelos segurados para contestar decisões do INSS
Recurso administrativo é o instrumento usado pelos segurados para contestar decisões do INSS
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou, nesta terça-feira (9), o Portal Consulta Jurisprudência, uma ferramenta digital que disponibiliza publicamente as decisões finais (acórdãos) emitidas pelas juntas de recursos e câmaras de julgamento do colegiado.
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O recurso administrativo é o instrumento usado pelos segurados para contestar decisões do INSS, como a negativa de um benefício. Agora, com o novo portal, será possível consultar como cada unidade julgou determinados casos e quais critérios foram considerados.
Segundo o Ministério da Previdência Social, a plataforma tem o objetivo de uniformizar decisões, agilizar pesquisas e garantir mais segurança jurídica. As consultas, no entanto, não exibirão informações pessoais dos segurados.
O acesso ao portal é feito pelo Gov.br, utilizando login com CPF e senha. A pesquisa pode ser realizada de diferentes formas: por tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto do recurso, espécie de benefício ou por palavras-chave, como “pensão por morte”, “aposentadoria” ou “benefício por incapacidade temporária”.
A nova ferramenta não muda a forma de recorrer das decisões do INSS. O pedido de recurso segue sendo feito pela internet, por meio da Central 135, aplicativo Meu INSS ou pelo site oficial. O prazo é de 30 dias após o segurado ser comunicado do resultado.
Para enviar a documentação, é necessário digitalizar os arquivos em PDF, com qualidade de 150 DPI, cor 24 bits e limite de até 5 MB por arquivo. A soma dos anexos não pode ultrapassar 50 MB.
O processo pode levar alguns meses até a conclusão. O andamento pode ser acompanhado pelo próprio Meu INSS, e o segurado será notificado sobre a decisão final.
