A nova Lei nº 15.263/2025, sancionada pelo presidente da República na sexta-feira (14), durante a COP 30 em Belém (PA), criou oficialmente a Política Nacional de Linguagem Simples para todo o serviço público. A norma vale para órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios, com o objetivo de tornar documentos e atos oficiais mais fáceis de entender pela população.
De acordo com a nova lei, a linguagem simples é um conjunto de técnicas que permite ao cidadão encontrar, compreender e usar informações de forma clara e objetiva.
Entre os princípios da política estão:
• foco no cidadão;
• transparência;
• participação social;
• facilidade no acesso a serviços públicos;
• comunicação clara entre governo e população.
A lei determina que textos oficiais voltados ao público devem seguir orientações como:
• usar frases curtas e em ordem direta;
• desenvolver uma ideia por parágrafo;
• evitar jargões e explicar termos técnicos;
• evitar palavras estrangeiras e termos pejorativos;
• escrever o nome completo antes das siglas;
• priorizar a voz ativa;
• evitar redundâncias e palavras imprecisas;
• organizar informações em listas, tabelas e recursos visuais quando necessário.
A comunicação também deve ser acessível para pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Quando o texto for dirigido a comunidades indígenas, a lei orienta que, sempre que possível, seja publicada uma versão na língua da comunidade, além do português.
A norma ainda determina que não sejam usadas novas formas de flexão de gênero e número que contrariem a gramática oficial da língua portuguesa. A Lei nº 15.263/2025 já está em vigor.
