O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que altera as regras de tributação para compras internacionais feitas pela internet.
A nova legislação zera a tarifa de importação de 20% para compras de até US$ 50, o equivalente a cerca de R$ 257, realizadas por meio de remessas postais. A medida encerra a chamada “taxa das blusinhas”, criada para cobrar imposto de importação sobre compras internacionais de baixo valor.
O texto também reduz de 60% para 30% a tarifa de importação para mercadorias que somem até R$ 3 mil por remessa. A nova lei ainda permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação previstas na legislação.
Medicamentos também terão isenção
Entre as mudanças feitas pelo Congresso durante a tramitação da proposta está a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar disponível no Brasil.
O texto também determina que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas para verificar os efeitos econômicos da isenção e das novas regras de tributação.
A análise deverá contar com o acompanhamento de representantes dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Além disso, o regime de tributação diferenciado deverá passar por uma avaliação anual do Congresso Nacional.
A mudança teve origem na Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo federal em maio deste ano. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto enviado originalmente pelo governo. Após a aprovação no Congresso, o projeto foi encaminhado para sanção presidencial.
A chamada “taxa das blusinhas” enfrentou resistência de setores empresariais brasileiros.
Representantes do comércio e da indústria nacional argumentam que as plataformas estrangeiras, principalmente as empresas chinesas, praticam uma concorrência considerada desleal.
Segundo esses setores, a redução da tributação pode aumentar a entrada de produtos importados no país e pressionar empresas brasileiras, com possíveis impactos sobre empregos e produção nacional.
Com a sanção da nova legislação, as compras internacionais de até US$ 50 passam a ter imposto de importação zerado, enquanto remessas de até R$ 3 mil terão alíquota reduzida para 30%, conforme as novas regras.
