A Lei nº 15.153/2025 foi sancionada e autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a CNH Social. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025. Com a nova legislação, pessoas de baixa renda poderão obter gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que representa um avanço na mobilidade, inclusão social e acesso ao mercado de trabalho.
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Para ter direito ao benefício, é preciso ter 18 anos ou mais; estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico); ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706,00). O programa cobre todas as etapas do processo, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova (inclusive segunda tentativa) e a emissão da CNH.
Embora o foco principal seja nas categorias A (moto) e B (carro), estados poderão oferecer o benefício também para as categorias C, D ou E, conforme a política local. A nova CNH tem validade legal idêntica à paga e permitirá que beneficiários atuem como motoristas profissionais, desde que cumpram os requisitos exigidos por lei.
Cabe aos Detrans estaduais regulamentar e publicar os editais com os critérios de seleção. Por isso, é importante que os interessados acompanhem os canais oficiais de seus estados. A expectativa é de que a nova lei beneficie milhares de brasileiros, especialmente mulheres, que já somam mais de 25,6 milhões de condutoras habilitadas no país.
