O Ministério Público do Maranhão (MPMA) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para obrigar o Governo do Maranhão, a Prefeitura de São Luís e 21 instituições públicas e privadas a instalar desfibriladores cardíacos em locais de grande circulação de pessoas na capital. A ação foi ajuizada na última quarta-feira (15) pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
Além da instalação dos equipamentos, o MPMA também pede que os estabelecimentos mantenham profissionais treinados para utilizá-los em casos de emergência, conforme determina a Lei Estadual nº 8.283/2005.
Segundo a promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo, responsável pela ação, a investigação constatou que diversos locais não comprovaram o cumprimento da legislação. Em alguns casos, as instituições apresentaram justificativas consideradas insuficientes e, em outros, sequer responderam às solicitações do Ministério Público.
“O Código de Defesa do Consumidor impõe aos fornecedores o dever jurídico de disponibilizar produtos e serviços adequados, eficientes e seguros. A segurança não constitui providência acessória, facultativa ou meramente administrativa, mas elemento essencial da própria qualidade do serviço ofertado ao público”, destacou a promotora.
Estado e Município também são alvos da ação
Na ação, o Ministério Público aponta que o Governo do Maranhão e a Prefeitura de São Luís deixaram de fiscalizar o cumprimento da legislação que exige a instalação dos desfibriladores.
De acordo com a promotora, a falta de definição sobre qual órgão seria responsável pelas inspeções contribuiu para que diversos estabelecimentos continuassem funcionando sem comprovar a existência dos equipamentos nem a capacitação de funcionários para utilizá-los.
Por isso, além da instalação dos desfibriladores, o MP requer que o Estado e o Município apresentem um plano de fiscalização, contendo cronograma de vistorias, definição dos órgãos responsáveis, metodologia de inspeção e aplicação das penalidades previstas em lei.
Equipamentos podem salvar vidas
Na ação, o Ministério Público destaca que o desfibrilador cardíaco externo semiautomático é fundamental para o atendimento inicial de pessoas que sofrem uma parada cardiorrespiratória.
Segundo a promotora, a utilização rápida do equipamento pode aumentar significativamente as chances de sobrevivência da vítima e reduzir as sequelas causadas pela interrupção da circulação sanguínea.
O MP pede que os desfibriladores sejam instalados em locais de fácil acesso, devidamente sinalizados, em perfeitas condições de funcionamento e com equipes capacitadas para operá-los.
A ação foi proposta contra o Estado do Maranhão, o Município de São Luís, além de terminais de integração, escolas, faculdades, shoppings e supermercados.
Pedidos à Justiça
Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine a instalação e manutenção dos desfibriladores em todos os estabelecimentos acionados, bem como a comprovação de que os equipamentos estão em condições de uso e que há funcionários treinados para operá-los.
Também foi pedido que seja aplicada multa diária de R$ 10 mil para cada obrigação descumprida e por estabelecimento que permanecer em situação irregular.
Ao final do processo, o MP requer ainda a condenação de todos os réus ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. Caso o pedido seja aceito, os recursos serão destinados ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.
Posicionamentos
Em nota ao Portal Difusora News, a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE) esclareceu que, em casos de demandas processuais, o Estado se manifestará dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação processual para a apresentação de sua defesa ou recurso.
A Prefeitura de São Luís também foi procurada para se posicionar sobre os questionamentos apresentados pelo Ministério Público, mas não houve resposta até a publicação desta matéria.
