MPMA leva Alcântara à Justiça por concurso não realizado

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 12 de novembro, uma Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra o Município de Alcântara, exigindo o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 30 de março de 2023, que previa a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos na Prefeitura, substituindo contratos temporários.

O TAC estabelecia prazos rigorosos que não foram respeitados pelo Executivo Municipal. As obrigações incluíam:

• Encaminhar o projeto de lei do certame à Câmara de Vereadores em até 90 dias após a assinatura.
• Apresentar o cronograma do concurso em até 120 dias após a aprovação e sanção da lei.
• Concluir o processo licitatório para contratação da banca organizadora em 10 meses.

Segundo o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, o Município está em “flagrante inadimplência”. O projeto de lei foi enviado à Câmara somente em janeiro de 2024, excedendo em mais de nove meses o prazo inicial de 90 dias. Além disso, o projeto foi devolvido ao Executivo para alterações que ainda não foram realizadas.

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Apesar da Procuradoria-Geral do Município ter informado em junho de 2025 que a banca organizadora havia sido definida, nenhuma comprovação ou cronograma das etapas restantes foi apresentado. O MPMA afirma ter exaurido “todas as tentativas de mediação e fiscalização” antes de recorrer à Justiça.

Na ação, o MPMA sugeriu a fixação de uma multa diária a ser aplicada ao Município em caso de descumprimento da decisão judicial, com os valores destinados ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos do Maranhão.