Processo seletivo prevê o preenchimento de 423 vagas temporárias para cargos de natureza permanente
Processo seletivo prevê o preenchimento de 423 vagas temporárias para cargos de natureza permanente
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para a suspensão imediata do edital do seletivo da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Pinheiro. O processo seletivo prevê o preenchimento de 423 vagas temporárias para cargos de natureza permanente, como professores e tutores, o que, segundo o MP, afronta a regra constitucional do concurso público.
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A ação foi protocolada no dia 21 de janeiro e tem como objetivo proibir novas inscrições, avaliações, convocações e contratações com base no seletivo. A manifestação foi assinada pela promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro.
Segundo o MPMA, a contratação temporária para cargos permanentes configura irregularidade, pois esses postos devem ser ocupados por servidores efetivos aprovados em concurso público. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público pede a aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito e ao secretário municipal de Educação, com valores destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Além da suspensão do seletivo, o MPMA requer que o Município de Pinheiro apresente, no prazo improrrogável de 30 dias, um cronograma detalhado para corrigir o concurso público de 2024 ou, alternativamente, deflagrar um novo certame, com banca examinadora idônea.
Para evitar prejuízos ao ano letivo de 2026, o Ministério Público pede que a suspensão do seletivo seja compensada com a renovação excepcional dos contratos remanescentes do seletivo de 2025, pelo prazo máximo de três meses.
O MPMA também solicita a declaração de nulidade absoluta do edital do seletivo de 2026 e de todos os contratos dele derivados. Pede ainda que o Município seja condenado a concluir concurso público para provimento efetivo, substituindo todos os vínculos temporários por servidores concursados, além da proibição de novas contratações precárias até o cumprimento da obrigação.
Outro pedido feito na ação é a condenação do Município ao ressarcimento dos danos ao patrimônio público, incluindo os valores de FGTS gerados pelas contratações irregulares.
De acordo com a promotora de Justiça, a nova ação é um desdobramento necessário da Ação Civil Pública anterior, que suspendeu o concurso público de 2024 em razão de graves irregularidades na contratação da banca examinadora. O Ministério Público aponta uma “inércia estratégica” da gestão municipal, que, em vez de corrigir os problemas do concurso, teria optado por realizar seletivos simplificados precários.
Além de Pinheiro, a 1ª Promotoria de Justiça expediu recomendações aos municípios de Pedro do Rosário e Presidente Sarney, para que apresentem, no prazo de 120 dias, um plano de substituição de servidores temporários por efetivos, selecionados por meio de concurso público.
Nos documentos, o MPMA também cobra a adequação das legislações locais, para impedir que processos seletivos utilizem critérios meramente subjetivos, como análise de currículo e entrevistas, práticas que, segundo o órgão, facilitam o apadrinhamento político.
