A medida visa simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas.
A medida visa simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) maranhenses têm apenas mais quatro dias para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A medida visa simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas, e abrange todas as faixas empresariais, buscando otimizar a gestão das obrigações trabalhistas e a redução de custos operacionais.
O prazo para a realização do cadastro, que havia sido prorrogado, termina na próxima quinta-feira(1º de agosto). O gerente da Unidade de Negócios do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em São Luís, Mauro Formiga, destaca a importância do DET para a a gestão das obrigações trabalhistas dos Microempreendedores Individuais.
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“Com o DET, os MEIs, e também todas as outras empresas, têm novas formas de gerir suas obrigações trabalhistas, além do acesso a serviços digitais que agilizam a comunicação com a Inspeção do Trabalho e todo o processo de fiscalização”, pontua Mauro Formiga.
A adesão ao DET é obrigatória para todas as empresas do Brasil, possibilitando que estejam preparadas para o futuro das relações de trabalho no País, e o seu descumprimento pode gerar conflitos com a legislação trabalhista.
Para realizar o cadastro, os MEIs e demais empresas devem acessar o Portal de Serviços ao Contribuinte (e-CAC), onde poderão ler o termo de opção e clicar em “Solicitar Adesão”.
Consequências da não atualização
Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, mas haverá consequências por essa omissão. A atualização do cadastro tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual será enviado um alerta caso ele receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.
