O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) indeferiu, na noite de sábado (6), agravo de instrumento protocolado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) contra decisão de 1º grau que determinou a religação do fornecimento de água de órgãos da Prefeitura de São Luís e a proibição de novo corte.
A decisão foi proferida pelo desembargador Tyrone Silva. Ao analisar o caso, ele pontuou que o órgão estadual “não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido”.
“Ao menos nessa fase de cognição sumária, não está demonstrado, de forma inequívoca, quais débitos deram ensejo à suspensão no fornecimento de água aos prédios públicos integrantes da administração municipal. Na espécie, do que se denota do exame dos autos de base e deste agravo de instrumento, a notificação prévia do agravado em relação aos débitos que lhe são cobrados não se afigura clara para a finalidade que dela resultaria, no caso, o corte no fornecimento água de forma irrestrita, medida extrema e extensa na sua aplicação, de relevante repercussão na condução das atividades administrativas dos órgãos atingidos, que, ao fim e ao cabo, tem o potencial de causar prejuízos à sociedade que depende da continuidade dos serviços públicos prestados pelo agravado no âmbito desses órgãos”, destacou.
Para o magistrado, “também não restou comprovada a probabilidade da ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, já que a agravante não está impedida de cobrar do agravado os valores que considera devidos pelas vias adequadas”.
Na última sexta-feira (05), a Prefeitura de São Luís conseguiu via decisão judicial que a Caema restabeleça o fornecimento de água dos órgãos da Gestão Municipal. A decisão foi proferida pelo Juiz João Francisco Rocha. Mas os advogados da Caema recorreram com uma liminar ao TJ. A decisão do Tribunal foi favorável à Prefeitura de São Luís.
A Prefeitura de São Luís chegou a ter 27 prédios públicos com o fornecimento de água cortado por falta de pagamento. E chegou a recorrer a carros-pipa para amenizar os prejuízos. Segundo a Caema, os débitos da Prefeitura de São Luís chegam a R$170 milhões.
Em nota a CAEMA informou que ‘a ação de corte no fornecimento de água nos prédios da Prefeitura Municipal de São Luís cumpriu todos os trâmites legais respaldados no Ordenamento Jurídico Brasileiro nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º, inciso II da Lei número 8.987/1995.
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