O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o município de Mirador, a 493 km de São Luís, a devolver aos cofres municipais, o valor R$ 314,8 mil.
O montante corresponde ao valor pago pela prefeitura de Mirador à empresa LST Service Ltda.,pela prestação de serviços de limpeza pública no município.
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A decisão atende à representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a prefeitura de Mirador diante do contrato firmado com a empresa LST Service Ltda.
De acordo com o MPC, a prefeitura repassou o valor de R$ 314,8 mil à empresa sem documentação que comprova a efetiva prestação dos serviços remunerados.
Organização criminosa
A representação do MPC destaca que a LST Service Ltda é ré em processo criminal, tendo sido acusada de ser parte de organização criminosa.
A empresa teria obtido contratos de forma ilegal em outros municípios maranhenses.
A investigação judicial apontou que o sócio da empresa, Joacy José dos Santos Filho, utilizava meios de ilícitos para adquirir contratos e movimentar recursos financeiros.
Segundo o MPC, as movimentações envolveram repasse de quantias em dinheiro para servidores públicos. Um dos sócios da empresa chegou a ter a prisão preventiva decretada pela Justiça.
O Pleno do TCE-MA decidiu ainda multar a secretária Administração e Finanças do município, Josinete Rodrigues da Costa em R$ 50 mil.
A decisão judicial fixou prazo para que o responsável cumpra as exigências legais incluindo a rescisão do contrato firmado, determinando o cancelamento das inscrições em restos da pagar tendo a empresa como credora.
O Difusora News tentou contato com a prefeitura de Mirador, mas até a publicação desta matéria, não foi possível.