Nesta quarta-feira (26), a Controladoria-Geral do Município (CGM), determinou que a Secom (Secretaria de Comunicação Social) da gestão Eduardo Braide (PSD) responda solicitação do ATUAL7 sobre os gastos da prefeitura de São Luís com campanhas publicitárias e ações de marketing.
A decisão foi tomada depois da Secom ignorar, pela terceira vez, sucessivos pedidos por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação). O prazo legal para que a Comunicação de Braide cumpra a determinação vai até a próxima segunda-feira (31).
“Em consulta ao sistema e-SIC, constatou-se que o pedido se encontra sem resposta até o momento, bem como o recurso denominado Reclamação sequer foi decidido. Dessa forma, acolho o recurso à CGM e determino, ao órgão ou entidade, que ofereça resposta ao cidadão no prazo de 5 dias, em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação”, diz trecho da decisão.
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no Brasil em novembro de 2011 e passou a vigorar em maio de 2012, no governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), com um objetivo claro: garantir que qualquer cidadão pode ter acesso a documentos e dados do poder público, de maneira gratuita.
Tudo é público, exceto aquilo que é considerado, legalmente, sigiloso, o que não é o caso dos recursos destinados para a publicidade institucional da gestão municipal.
De acordo com dados do Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, apenas nos últimos dois anos e meio, a Secom gastou mais de R$ 17,4 milhões em campanhas publicitárias e ações de marketing.
A maior parte desse valor caiu nas contas da agência Enter Propaganda e Marketing. Foram mais de R$ 12,7 milhões, entre 2021 e 2022, primeiros anos da gestão Eduardo Braide na capital do Maranhão.
Com informações do site Atual7
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