Instituições públicas ou privadas com finalidade social, com sede em Santa Inês, poderão participar de seleção de Projetos Sociais para a obtenção de recursos financeiros oferecidos pelo Juizado Cível e Criminal da cidade.
As inscrições deverão ser feitas de 10 de Julho a 30 de agosto, na sede do Juizado Especial Cível e Criminal (Rua Do Bambu, 689 – Centro. CEP: 65200-000, ou pelo e-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br).
Os projetos apresentados observarão o valor orçamentário máximo de R$ 10 mil reais. O financiamento previsto neste edital se dará até o limite da disponibilidade orçamentária resultante das transações penais no exercício do período 2023/2024.
Os recursos financeiros oferecidos são recolhidos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e da suspensão condicional do processo realizadas pelo Juizado Especial Cível e Criminal.
A seleção é aberta a entidade pública ou privada sem fins lucrativos, legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda, esporte, lazer, cultura e meio ambiente.
O Juizado selecionará as entidades candidatas e firmará convênio para prestar apoio financeiro àquelas que realizam ações e serviços sociais de interesse público no município de Santa Inês.
A sessão de julgamento será realizada no dia 19 de setembro de 2023, às 10:00, em conjunto com a promotora de justiça oficiante nesta unidade jurisdicional e, facultativamente, com a Assistente Social da Comarca. E o resultado da seleção será publicado no site do Tribunal de Justiça (www.tjma.jus.br), no Diário Oficial e estará disponibilizado no mural do Juizado Cível e Criminal.
As regras de participação das entidades na seleção foram divulgadas pelo juiz Samir Araújo Mohana Pinheiro, no Edital-JECECSI – 1/2023, de 6 de julho de 2023. No edital, o juiz reforça o objetivo social da iniciativa, de “contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas, enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário”.
De acordo com o edital, as entidades que tiverem o seu projeto selecionado deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.
Fonte: Ascom/TJMA
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