O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar, na Justiça Federal no Maranhão, para que os responsáveis pelo bingo “Molin Molin” interrompam imediatamente a sua realização e parem de expor, veicular ou anunciar qualquer modalidade de sorteio.
Após consulta do MPF à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap/ME), foi informado que o sorteio não possuía autorização da referida secretaria. Além disso, foi constatado que o negócio não é uma organização da sociedade civil, o que é uma exigência da legislação para esse tipo de atividade.
As apurações apontaram que, apenas nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, foram realizados diversos sorteios nos municípios do Maranhão. As transmissões eram realizadas, simultaneamente, por meio de redes sociais e canais de televisão e rádio.
A decisão liminar é fruto de ação civil pública ajuizada pelo MPF após o recebimento, em junho de 2021, de documentação encaminhada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita (MA). Em caso de descumprimento, foi determinada a aplicação de multa de R$ 10 mil por evento do show de prêmios, podendo ser elevada em caso de necessidade.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal no Maranhão