O Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal lançou um aviso chamando organizações da área a participarem de uma seleção para receber recursos financeiros. O objetivo é destinar dinheiro das penalidades judiciais a projetos sociais na região. As inscrições vão até 30 de janeiro.
O edital vai escolher entidades para firmar convênios e receber apoio financeiro, priorizando aquelas que atuam em comunidades vulneráveis. O objetivo é fortalecer essas entidades, promovendo desenvolvimento humano e comunitário. Os projetos podem receber até R$10.000, mas não cobrem despesas como salários, alimentos, aluguel, transporte, água, energia, telefone e internet.
Podem participar organizações sem fins lucrativos com pelo menos um ano de existência na região de Bacabal. Devem desenvolver ações filantrópicas nas áreas de assistência social, educação, saúde, esporte, lazer, cultura, meio ambiente, trabalho, renda, e serem parceiras na ressocialização de infratores e no tratamento de usuários de substâncias psicoativas.
Os projetos devem beneficiar a população de baixa renda, e as entidades são responsáveis por apresentar e executar os projetos, incluindo o pagamento de recursos humanos. Projetos que envolvam despesas excluídas não serão aceitos. As inscrições requerem documentos como ata de fundação, estatuto, CNPJ, ata da última eleição da diretoria, documentos pessoais, comprovantes de endereço e projeto conforme o edital.
Os resultados serão divulgados pelo site do Tribunal de Justiça e Diário Oficial. O convênio pode ser interrompido se houver irregularidades ou descumprimento do edital.
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