Edital (nº 01/2023) do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Inês convoca instituições públicas e privadas com finalidade social, para a seleção de Projetos Sociais que receberão recursos financeiros.
Após a seleção, será firmado convênio com as entidades selecionadas para prestar apoio financeiro àquelas que realizam ações e serviços sociais de interesse público no município de Santa Inês, contribuindo para o fortalecimento da comunidade.
As inscrições poderão ser efetuadas até 30 de agosto de 2023, na sede do Juizado Cível e Criminal, na Rua do Bambu, 689 – Centro (Telefones:(98) 3653-0933/(98) 98211-9866) ou pelo correio eletrônico: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br.
A sessão de julgamento será realizada no dia 19 de setembro de 2023, às 10h, em conjunto com a promotora de justiça atuante na Comarca de Santa Inês. O Resultado será publicado no Portal do Poder Judiciário (www.tjma.jus.br), no Diário Oficial e no mural do Juizado Especial Cível e Criminal.
RECURSOS DE PENAS E MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE PENAS
Os recursos financeiros destinados às entidades são recolhidos das medidas e prestação de penas pecuniárias (em dinheiro) determinadas pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, alocados na conta judicial conveniada ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
As candidatas poderão apresentar projetos para financiamento, desde que atendam todas as exigências do edital e os projetos apresentados deverão se limitar ao valor orçamentário máximo de R$ 10 mil.
O edital avisa que não serão financiadas despesas como pagamentos de recursos humanos, aluguéis, transportes e serviços de fornecimento de água, energia, telefone ou internet. O repasse dos recursos financeiros às entidades será por meio de Alvará Judicial em nome do presidente ou diretor da entidade.
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
1. Ser entidade pública ou privada sem fins lucrativos, legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda, esporte, lazer, cultura e meio ambiente;
2. Ter sede no Município de Santa Inês;
3. Ser dirigida por pessoas com reputação ilibada, não tendo, portanto, sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a Administração Pública.
4. Apresentar projeto compatível com os requisitos do Edital.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
1. Ata de fundação registrada em cartório, Estatuto Social, CNPJ, relação de nomes dos membros da diretoria assinada pelo (a) Presidente (a); cópia do CPF e RG do Presidente (a); comprovante de endereço, telefones celular e fixo para contato;
2. Projeto de acordo com o anexo I do Edital;
3. No caso de atender adolescente, apresentar comprovação de registro junto ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente);
4. Facultativamente, Atestado de Existência e Regular Funcionamento expedido pela Promotoria de Justiça Especializada ou Fundações e Entidades de Interesse Social.
O projeto selecionado deverá ter sua execução iniciada em 60 dias após a destinação da quantia, e terá validade de um ano, desde que cumpridas às condições impostas.
Fonte: TJMA
Tags: financiamento, interesse público, projetos sociais, santa inês, tjma