A Comarca de Alto Parnaíba inaugurou uma sala especial – para receber depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de abusos e violência sexual, física ou psicológica – com equipamentos audiovisuais interligados à sala de audiência do fórum local. A inauguração, nesta segunda-feira, 12, foi presidida pelo magistrado Douglas Lima da Guia, respondendo pela comarca, em cooperação com o Município de Alto Parnaíba.
A Lei 13.431/2017 instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, com a implementação do depoimento especial e da escuta especializada, métodos fomentados desde 2010, através da Recomendação nº 33 do Conselho Nacional de Justiça.
Segundo a Lei, a criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
Fonte: Ascom/TJMA
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