O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspende o processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE–MA) que havia impedido os efeitos do Chamamento Público de nº 001/2024. O processo visava interromper a implantação e operacionalização do Hospital Municipal Veterinário, inaugurado no dia 22 de junho pela Prefeitura de São Luís. O valor do contrato é de R$ 8,3 milhões, de acordo com o edital.
A prefeitura de São Luís alegou que não houve tempo hábil para que atendessem os pedidos de mudanças nos critérios. “A decisão da Corte de Contas desconsiderou a complexidade e o tempo necessário para a realização de uma nova contratação, limitando-se a apreciar exclusivamente os argumentos favoráveis aos interesses exclusivos e privados da parte representante, em total desatenção ao interesse público”, argumentou a Prefeitura.
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Além de apresentar cláusulas restritivas de competitividade ao solicitar a apresentação de documentos comprobatórios de conta bancária com saldo zerado e teriam extrapolado, “os limites de suas atribuições, proferindo decisão que caberia à Câmara de Vereadores. A decisão do TCE a ser suspensa, e posteriormente anulada, impacta negativamente à saúde pública, impedindo a continuidade de um serviço fundamental prestado à coletividade ludovicense”, declara a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Segundo o desembargador Marcelo Carvalho, o TCE ao impedir a operacionalização do hospital não deu prioridade aos interesses público sobre o privado, “posto que a decisão judicial que suspendeu o chamamento público resulta na impossibilidade de operacionalização do Hospital Público Veterinário do Município de São Luís”; e interferência no planejamento administrativo, em virtude de a decisão do TCE representar intervenção inadequada na autonomia administrativa do Município […] que gerou a paralisação de chamamento público que tem o objetivo de viabilizar a operacionalização de serviço que busca beneficiar toda coletividade, ou seja, não observou a primazia do interesse público sobre o interesse particular”.
Tags: Hospital Veterinário, tce-ma, tjma