O Poder Judiciário da Comarca de Caxias, através da 3ª Vara Cível, abriu nesta segunda-feira (17), inscrições para uma etapa do projeto “Casamentos Comunitários”, em Portaria publicada pelo juiz titular Antônio Manoel Araújo Velôzo.

Citou, também, o dever constitucional de facilitar a conversão da união de pessoas em casamento, especialmente de casais sem disponibilidades de recursos para suportar as despesas cartorárias, e na busca da legalização das uniões estáveis já constituídas, bem como a dos que pretendem estabelecer uma relação conjugal. Dessa forma, o juiz resolveu: “Autorizar a realização do Projeto ‘Casamentos Comunitários’ na cidade de Caxias-MA, designando a celebração para o dia 26 de julho de 2023, que se realizará na sede da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, localizada na Rua Manoel Gonçalves, nº 1131, Centro de Caxias, às 18h”.

DOCUMENTOS

Os casais interessados em participar do Casamento Comunitário deverão preencher todos os requisitos exigidos na presente portaria e atestar a veracidade das informações prestadas. Deverão, ainda, comparecer ao Cartório Extrajudicial levando duas testemunhas, munidos dos seguintes documentos: 

I – Certidão de nascimento atualizada dos nubentes, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou carteira nacional de habilitação.

II – Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, na hipótese dos nubentes terem idade entre 16 e 18 anos incompletos.

III – Declaração de duas testemunhas maiores que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

IV – Declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

V – Comprovante de residência.

VI – Certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado.

VII – Se houver nubente divorciado, apresentar a certidão do casamento anterior com a averbação do divórcio.

Fonte: TJMA

Tags: casamento comunitário, Maranhão