1ª Vara da Comarca de Santa Luzia abriu inscrições para projetos sociais de entidades sem fins lucrativos, para repasse de recursos de penas e medidas de prestação pecuniárias disponíveis em conta judicial.

As inscrições poderão ser feitas até o dia 2 de outubro de 2023, no setor de Distribuição do Fórum da Comarca de Santa Luzia, na Av. Deputado Nagib Haickel, s/nº, Praça dos Três Poderes, centro, Santa Luzia.

Não serão financiadas despesas como pagamentos de recursos humanos, aluguéis, transporte e serviços de fornecimento de água, energia, telefone ou internet.

O repasse dos recursos financeiros às entidades será feito por meio de expedição de Alvará Judicial, conforme o limite disponível e resultante das transações penais no exercício do período 2023/2024.

A sessão de julgamento será realizada no dia 17 de outubro de 2023, às 10h, em conjunto com a Promotoria de Justiça e com apoio da Assistente Social do Fórum. O resultado será publicado no Portal do Poder Judiciário (www.tjma.jus.br), no Diário Oficial e fixado no mural da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia.

EDITAL

As entidades poderão apresentar projetos para financiamento, desde que atendam aos requisitos determinados no edital publicado pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, diretor do Fórum de Santa Luzia, publicou o EDITAL-1VSL – 1/2023, em 28 de agosto, que regulamenta a seleção dos projetos sociais. No Edital, o juiz justifica que o objetivo é contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.

O projeto selecionado deverá ter sua execução iniciada em 30 dias depois da destinação da quantia, sob pena de exclusão do processo e terá validade de um ano, desde que cumpridas às condições impostas.

As candidatas que tiverem o seu projeto selecionado deverão, ainda, observar as regras da Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

O projeto selecionado deverá ter sua execução iniciada em 30 dias após a destinação da quantia, ou será excluído da seleção, e terá validade de um ano, desde que cumpridas às condições impostas.

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