Governos têm 30 dias para regulamentar prestação de contas de emendas a universidades

Os governos estaduais e federais têm 30 dias para divulgar normas relacionadas à prestação de contas do uso de emendas parlamentares federais em universidades e suas fundações de apoio. A determinação foi emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e divulgada neste domingo (12).

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A medida visa garantir maior transparência na utilização desses recursos. Na decisão, o ministro mencionou uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União, que analisou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e pagamentos de emendas, no período de 2 de fevereiro a 21 de dezembro de 2024.

Além disso, no início deste mês, o ministro determinou a suspensão de pagamentos de emendas parlamentares a ONGs que não apresentam transparência. Essa ação se soma à sua determinação de dezembro do ano passado, quando mais de R$ 4 bilhões em emendas foram bloqueados.

Tags: Brasil, Governo, STF