Os deputados estaduais do Maranhão obtiveram uma decisão histórica no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), assegurando o direito de apresentarem emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, no limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme determina a Constituição Federal.
Contexto e impacto da decisão
Até então, o Governo do Estado havia limitado as emendas a 0,86% da RCL, destinando apenas 0,43% para execução impositiva. A medida contraria decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçam a obrigatoriedade da aplicação plena dos valores previstos.
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Além disso, os parlamentares apontaram disparidades na distribuição desses recursos. Alguns deputados não receberam nenhum valor empenhado, enquanto outros receberam recursos acima do limite permitido, evidenciando uma distribuição desigual.
Com a decisão do TJMA, a aplicação dos recursos tende a ser mais justa, pois poderá garantir equidade entre os parlamentares e maior eficiência no uso do orçamento em áreas prioritárias.
Liderança do processo
O pedido foi liderado pelos deputados Carlos Lula, Rodrigo Lago, Fernando Braide, Leandro Bello, Francisco Nagib, Ricardo Rios e Júlio Mendonça. A liminar foi concedida pelo desembargador José Nilo Ribeiro Filho, que classificou a medida como fundamental para corrigir distorções históricas no estado.
Declarações e próximos passos
Para o deputado Carlos Lula, a decisão representa um avanço significativo para o fortalecimento das ações legislativas em benefício da população.
“Essa decisão fortalece nosso trabalho em defesa da população. As emendas são ferramentas essenciais para melhorar áreas críticas, como saúde e infraestrutura. Pretendo destinar parte desses recursos para pacientes oncológicos e pessoas em tratamento de diálise”, afirmou.
A decisão consolida a luta por maior transparência e equilíbrio na gestão do orçamento estadual, reforçando o compromisso dos deputados estaduais com o bem-estar da população maranhense
Tags: judiciario maranhense, Maranhão, tjma