Valor mínimo das parcelas é de R$ 30,00 para motocicletas e R$ 100,00 para outros veículos automotores
Valor mínimo das parcelas é de R$ 30,00 para motocicletas e R$ 100,00 para outros veículos automotores
O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), prorrogou até o dia 28 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (Refis 2025).
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O programa é voltado para contribuintes com débito de IPVA e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) constituídos até 31 de dezembro de 2024, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.
O Refis 2025 oferece condições especiais para regularização fiscal, com descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista, além da opção de parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades.
Para o IPVA, o contribuinte pode optar por:
• Pagamento à vista, com 100% de desconto em juros e multas;
• Parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 30,00 para motocicletas e R$ 100,00 para outros veículos automotores.
No caso do ITCD, também há 100% de desconto em juros e multas para quem pagar à vista, ou parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades. Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 500,00. Para quem optar pelo parcelamento do ITCD, a adesão deve ser feita presencialmente em uma das agências da Sefaz.
A adesão ao programa pode ser feita até o dia 28 de novembro, pelo site da Sefaz (portal.sefaz.ma.gov.br) ou de forma presencial em qualquer agência de atendimento da Fazenda Estadual.
O sistema da Sefaz já aplica automaticamente os descontos conforme a opção do contribuinte, pagamento à vista ou parcelado. O benefício não inclui multas de trânsito, apenas multas e juros por atraso no pagamento do imposto, e vale apenas para débitos até 2024.
De acordo com a Sefaz, o objetivo do Refis 2025 é facilitar a regularização de débitos tributários e fortalecer a arrecadação estadual, que é revertida em serviços públicos para a população maranhense.
Mais informações: portal.sefaz.ma.gov.br
