Objetivo é promover a autonomia econômica de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Objetivo é promover a autonomia econômica de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
O Maranhão é um dos 17 estados que já aderiram à Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica, estabelecida pelo Decreto nº 11.430/2023. A medida, coordenada pelos ministérios das Mulheres (MMulheres) e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), garante a reserva de 8% das vagas em contratos de serviços com a administração pública para esse público.
📲 Clique e participe do nosso canal no WhatsApp
A política tem como objetivo promover a autonomia econômica de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além do Maranhão, outros estados como Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Paraíba, Rio de Janeiro e o Distrito Federal também aplicam a medida.
O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 8 de março de 2023, data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher. Ele regulamenta trechos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e permite o direcionamento do poder de compra do Estado para estimular a empregabilidade de mulheres em situação de vulnerabilidade.
A política vale para órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. As vagas devem ser oferecidas para mulheres cisgênero, mulheres trans e travestis, com prioridade para mulheres pretas e pardas.
