A decisão tem como base o artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 2023.
A decisão tem como base o artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 2023.
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9).
A medida atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado. Segundo o ministério, os cancelamentos ocorreram porque os profissionais não regularizaram pendências dentro do prazo previsto em lei.
A decisão tem como base o artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 2023. O texto estabelece regras para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e prevê o cancelamento definitivo da licença quando as irregularidades que motivaram a suspensão não são resolvidas.
Com a licença cancelada, o pescador perde o direito de exercer a atividade com fins comerciais. Também deixa de ter acesso a benefícios vinculados ao registro, como o seguro-defeso.
De acordo com a portaria, as licenças podem ser canceladas em casos de morte do titular, ausência de comprovação da atividade pesqueira ou descumprimento de obrigações administrativas. Entre os principais motivos estão a falta de recadastramento anual e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
O cancelamento também pode ocorrer por decisão judicial ou a pedido de órgãos de fiscalização e controle, após processo administrativo.
A lista completa das licenças canceladas, separada por estado, será divulgada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na área destinada ao pescador e à pescadora profissional. O ministério informou que, neste caso, não cabe recurso, pois os atingidos não recorreram da suspensão anterior.
Os novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas devido à morte dos titulares.
Segundo o MPA, desde 2023 há uma atuação conjunta com a Polícia Federal para investigar fraudes e acessos irregulares nos sistemas de registro e monitoramento da atividade pesqueira. As apurações já resultaram no cumprimento de mandados de busca e apreensão em diversos estados.
Em setembro, quando foi anunciada a suspensão de mais de 131 mil licenças, o ministério destacou que a ação faz parte de um esforço para garantir mais transparência e segurança no processo de emissão de registros e licenças de pescadores no Brasil.
