Mais de 300 postos de combustíveis no Maranhão estão funcionando sem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A informação é da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz), que, após fiscalização realizada pelo setor de Combustíveis, identificou um total de 340 estabelecimentos sem a devida autorização do órgão federal.
Conforme o Anexo 4.26 do Regulamento do ICMS, incluído pelo Decreto Estadual nº 22.505/2006, é obrigatória a apresentação da autorização específica, expedida pela ANP, para concessão e manutenção de inscrição estadual de contribuintes que exercem atividades de revenda varejista de combustíveis.
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Segundo a Sefaz, os contribuintes que não exerçam efetivamente a atividade de revenda varejista de combustíveis devem solicitar a exclusão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) vinculado a esta atividade. Já os contribuintes que exercem a atividade, a Sefaz orienta a imediata regularização junto à ANP, para obter a autorização específica para a atividade desenvolvida, sob pena de suspensão da inscrição estadual.
Os postos revendedores de combustíveis sem a autorização de funcionamento pela ANP foram notificados e terão prazo de 20 dias, a contar do envio da intimação, para regularizarem sua situação cadastral. A regularização evita penalidades e garante conformidade com a legislação estadual e federal aplicável ao setor de combustíveis.
Maiores esclarecimento e dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: cadastro.combustiveis@sefaz.ma.gov.br
