Foi sancionada nessa quarta-feira (21), a nova lei que perdoa dívida de MEI. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 que deve perdoar cerca de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Poderão ser perdoadas dívidas tributárias federais abrangidas pela lei, constituídas até 13 de outubro de 2026. A lei deve entrar em vigor a partir de janeiro de 2027 e exige que os pagamentos posteriores sejam mantidos em dia durante seis meses.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e pode alcançar R$ 110 mil em 2027 e pode chegar até R$ 140 mil em 2028. A nova lei permite também que MEIs possam contratar dois funcionários; antes, só era permitido contratar um funcionário. A proposta não era atualizada desde 2018.
A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme regras previstas. Segundo Lula, 4 milhões de MEIs devem ter suas dívidas perdoadas e irão ficar com o nome limpo.
De acordo com Lula, quem tem dívidas no MEI não vai poder pagar e o governo não sabe quando irá receber o valor dessas dívidas. “Efetivamente, não tem porquê o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Lula.
Entenda o que muda
Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um.
Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Contrata+Brasil – teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
O perdão não significa que todas as dívidas do empreendedor serão eliminadas. A medida trata de débitos tributários federais abrangidos pela legislação, e valores já pagos não serão devolvidos.
