Está em vigor a Lei Estadual nº 12.967/2026, que obriga os estabelecimentos comerciais de todo o estado do Maranhão a manterem os monitores de caixa totalmente visíveis aos clientes.
A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa, visa assegurar maior transparência para que o consumidor possa conferir os dados dos produtos e valores em tempo real antes da finalização das compras.
Os estabelecimentos que descumprirem a determinação estarão sujeitos a sanções administrativas, que variam de advertência com prazo de 30 dias para a adequação até a aplicação de multa de até 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA), quantia que pode dobrar em caso de reincidência.
Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
A medida obriga a instalação das telas em locais de fácil visualização e altura adequada, sendo expressamente proibida qualquer obstrução dos visores por mercadorias ou cartazes publicitários.
Os monitores devem exibir com clareza o valor unitário dos itens, o montante total da compra, os descontos aplicados e o valor do troco, cabendo aos operadores de caixa prestar esclarecimentos sobre as informações quando solicitados.
A nova norma inclui critérios de acessibilidade, determinando que os equipamentos disponham de recursos para reprodução sonora dos dados das compras, garantindo a inclusão e a conferência por pessoas com deficiência visual.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor), promotora de justiça Alineide Martins, destacou que a iniciativa fortalece as garantias básicas e o direito à informação no comércio maranhense.
