O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
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Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir deste ano, as emendas só poderão ser empenhadas com a identificação do parlamentar que fez a indicação e da entidade que receberá os recursos. O compromisso foi enviado ao ministro Dino, relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pelo STF.
A decisão de Dino não inclui:
– Emendas específicas para ONGs e entidades do terceiro setor auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).
– Recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas.
– Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas ou estão sem identificação do parlamentar.
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução para mudar as regras de distribuição de recursos, mas o PSOL alegou descumprimento. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Dino assumiu o caso e determinou a suspensão das emendas em agosto de 2023, exigindo critérios de rastreabilidade e auditorias da CGU.
A liminar de Dino já está em vigor, mas precisa ser referendada pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda será definida.
Fonte: Agência Brasil
Tags: Congresso, Emendas, parlamentares