A suspensão tem validade para licenças ambientais expedidas a partir do dia 23 de março de 2022 e vale até que o executivo estadual apresente o referido plano de execução.
A suspensão tem validade para licenças ambientais expedidas a partir do dia 23 de março de 2022 e vale até que o executivo estadual apresente o referido plano de execução.
A Justiça do Maranhão determinou a suspensão de todas as licenças ambientais expedidas pelo Governo do Estado para empreendimentos, sem que tenha sido realizada consulta prévia sobre a existência de povos e comunidades tradicionais na área que abrange a construção. A Justiça também determinou a intimação pessoal do secretário de Estado do Meio Ambiente, Pedro Chagas.
Assinada pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, Juiz Auxiliar da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a decisão judicial atende pedido feito pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema) e pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).
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A determinação se fundamenta no não cumprimento pelo Governo do Estado de acordo homologado entre a gestão estadual e a DPE, Fetaema e SMDH, em março de 2022, onde o Estado se comprometeu a apresentar, no prazo de 30 dias, um plano de execução sobre uma decisão judicial de 2022, determinando que a a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) realizasse consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e demais normas, estaduais e federais, antes de emitir licença ambiental para a realização de empreendimentos em áreas com povos e comunidades tradicionais.
De acordo com o texto da sentença, a suspensão tem validade para licenças ambientais expedidas a partir do dia 23 de março de 2022, data em que foi homologado o acordo não cumprido pelo Governo do Estado, e vale até que o executivo estadual apresente o referido plano de execução.
De acordo com o texto da sentença judicial, o não cumprimento, pelo Governo do Estado, da decisão de realizar as consultas prévias, tem contribuído para o acirramento de conflitos decorrentes da instalação de empreendimentos em territórios que direta ou indiretamente afetas comunidades tradicionais.
