Sentença reconhece responsabilidade ambiental do governo do estado na região.
Sentença reconhece responsabilidade ambiental do governo do estado na região.
Atualização às 11:56h
A Justiça Federal determinou que o governo do Maranhão realize intervenções na área do Mercado do Peixe, localizado na região do Portinho, em São Luís. A decisão judicial considera os danos ambientais na região e decorre de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
A ação, protocolada em novembro de 2022, apontou o descarte inadequado de resíduos sólidos e efluentes líquidos tanto do mercado quanto da feira livre adjacente.
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Na época, o MPF obteve uma decisão liminar que obrigava o governo estadual a recolher e tratar os efluentes corretamente em até 180 dias. O estado também deveria interditar o lançamento de resíduos sólidos no manguezal e instalar barreiras para evitar novos descartes irregulares. Segundo o MPF, as medidas foram cumpridas.
Agora, a Justiça confirma as determinações da liminar e determina que o governo elabore e execute um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que deverá ser aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O objetivo é garantir a recuperação total do manguezal e do Canal do Portinho. A sentença também estipula multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento das obrigações.
Em nota, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão judicial. Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) esclareceu que o Estado se manifestará dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação processual para a apresentação de sua defesa ou recurso.
