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Justiça determina que Meta restabeleça WhatsApp do Disque Saúde no Maranhão com multa de R$ 100 mil reais

Decisão atende a ação civil pública do Governo do Maranhão após interrupção do canal, utilizado para agendamento de consultas, exames e comunicação com a rede pública de saúde

Foto: Divulgação

A Justiça do Maranhão condenou a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, após a suspensão unilateral da conta utilizada pelo serviço Disque Saúde. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Governo do Estado, que apontou prejuízos à população em razão da interrupção do canal de atendimento.

A ferramenta era utilizada pelos cidadãos para agendar consultas, exames e manter contato com os serviços públicos de saúde. Com a suspensão, o acesso a esses serviços foi prejudicado, afetando a comunicação entre a população e a rede estadual de saúde.

Na sentença, o magistrado determinou que a Meta restabeleça o funcionamento da conta e proibiu a empresa de realizar novas suspensões unilaterais sem antes garantir prazo adequado para que o Estado apresente defesa e corrija possíveis irregularidades.

Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil reais por danos morais coletivos. A decisão também estabelece multa de R$ 100 mil por dia ou infração em caso de uma nova suspensão unilateral do serviço.

A sentença é de primeira instância, portanto, ainda cabe recurso às instâncias superiores.

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