Decisão ocorre após ação protocolada pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão (SINTAEMA)
Decisão ocorre após ação protocolada pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão (SINTAEMA)
O Governo do Maranhão terá de pagar diferenças salariais a técnicos e auxiliares em enfermagem da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). Os valores são referentes a parcelas retroativas que deveriam ser repassadas entre maio e setembro de 2023.
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A decisão é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e ocorre após pedido formulado pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão (SINTAEMA). Caso o governo descumpra a determinação, haverá multa diária no valor de R$ 1.000 a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
A ação movida pela SINTAEMA levou em conta as diferenças salariais relativas ao piso salarial de enfermagem previsto em lei, notadamente das parcelas retroativas referentes ao período de maio a setembro de 2023. Apesar da legislação prever o recebimento da verba, os profissionais da SEAP alegaram que o governo deixou de informar corretamente os dados de centenas de profissionais que deixariam de receber a parcela retroativa devida.
A administração estadual, por sua vez, argumentou que o direito ao recebimento do piso por meio da Assistência Financeira Complementar da União só alcança aqueles que estiverem vinculados a entes elegíveis e que atenderem aos requisitos definidos pela regulamentação.
Diante do cenário, a Justiça promoveu uma audiência de conciliação, na qual as partes formularam o acordo para o pagamento das parcelas retroativas, cujos valores foram repassados pelo Ministério da Saúde. Além disso, foi definido também que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) consolidasse as informações apresentadas em audiência e informasse ao Procurador do Estado presente para o encaminhamento ao governador Carlos Brandão, com o objetivo de formalizar o acerto.
Posteriormente, em audiência de saneamento em cooperação com as partes, o Estado do Maranhão reconheceu a obrigação de realizar o pagamento retroativo do piso salarial aos substituídos, referente ao período de maio a setembro de 2023, informando algumas pendências.
