A Justiça acatou um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e determinou que a Prefeitura de Timon promova alterações no Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire para adequar o local às normas legais de acessibilidade urbana e arquitetônica. A ação teve origem a partir do descumprimento parcial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPMA em 2019. A sentença foi proferida no dia 7 de julho e divulgada nesta quarta-feira (15).
O principal ponto da decisão é a limpeza e desocupação imediata dos banheiros acessíveis da rodoviária. Segundo o MPMA, as instalações, que deveriam ser destinadas a pessoas com deficiência, vinham sendo utilizadas pela administração como depósitos de materiais e almoxarifado.
O juiz Weliton Sousa Carvalho, que proferiu a sentença, estabeleceu um prazo improrrogável de 5 dias para a conclusão das medidas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil a ser cobrada diretamente do patrimônio pessoal do gestor público responsável.
Também foi concedido prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Timon execute as obras de engenharia pendentes apontadas em laudo pericial. As intervenções necessárias incluem:
- Instalação e readequação de barras de apoio nos sanitários
- Reforma e nivelamento técnico do piso na área de embarque e desembarque de passageiros
- Demarcação e sinalização vertical e horizontal de vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com deficiência
Caso as adequações não sejam concluídas no prazo concedido, incidirá multa diária de R$ 5 mil, limitada ao teto de R$ 200 mil. A Justiça reconheceu, ainda, como devidas as multas diárias pelo atraso acumulado desde 6 de dezembro de 2023. O valor total será calculado em fase de liquidação de sentença e revertido integralmente ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.
A Ação do MPMA foi proposta em 2023 e teve o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos fundamentais à acessibilidade de pessoas idosas e com deficiência, previstos na legislação federal. O documento apontou que a gestão municipal falhou ao passar mais de três anos sem cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2019.
A Promotoria de Justiça denunciou o descumprimento do acordo e revelou que os banheiros haviam se transformado em depósitos, esvaziando a utilidade das adaptações físicas. A pedido do Judiciário, um laudo pericial foi feito em 2025 na rodoviária e comprovou tecnicamente as desconformidades no local.
