Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 1 mil
Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 1 mil
A Justiça determinou que a Prefeitura de Açailândia execute, em até seis meses, obras de recuperação de vias, implantação de saneamento básico e rede de drenagem de águas pluviais nos bairros Juscelino Kubitschek e Nova Açailândia II. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
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A sentença foi proferida pelo juiz Francisco Crisanto de Moura, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 1 mil, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.
A Ação Civil Pública foi ajuizada em abril de 2024 pelo promotor de justiça Fábio Santos Oliveira. O Ministério Público alegou que a falta de infraestrutura nas localidades prejudica a circulação de pessoas, o tráfego de veículos e coloca em risco moradores, especialmente idosos, crianças e pessoas com dificuldades de locomoção.
Segundo o MPMA, os moradores enfrentam problemas como esgoto a céu aberto, ruas sem pavimentação, falta de iluminação pública e acúmulo de entulhos. Fotografias e relatórios anexados ao processo comprovaram a situação.
A situação dos bairros foi levada ao Ministério Público em agosto de 2022, após reunião com a associação de moradores. Apesar de uma recomendação expedida para que as obras fossem realizadas, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo alegou falta de recursos e não realizou as intervenções.
Em fevereiro de 2024, uma nova representação da associação reforçou as denúncias sobre buracos, falta de pavimentação, drenagem precária e outros obstáculos que dificultam o tráfego. A ausência de soluções por parte da administração municipal levou ao ajuizamento da ação.
