A condenação observou ainda o julgamento de ações civis públicas por improbidade administrativa.
A condenação observou ainda o julgamento de ações civis públicas por improbidade administrativa.
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Governador Edison Lobão (MA), Lourêncio Silva de Moraes, e o empresário responsável pela gestão da Nesp Construções por irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à construção de uma creche no bairro Cidade Nova, por meio do Programa Proinfância. A condenação foi solicitada pelo Ministério Público Federal devido ao desvio de aproximadamente R$ 380 mil, parte dos R$ 650 mil repassados pelo FNDE.
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De acordo com a sentença, o ex-prefeito autorizou o pagamento à construtora mesmo sabendo que a obra não tinha sido concluída, tendo apenas 20,6% de execução. O empresário, considerado beneficiário direto dos recursos desviados, movimentou valores por saques e transferências para contas pessoais e de familiares, sem comprovação de uso adequado. A empresa foi dissolvida irregularmente após abandonar o projeto, que deveria ter sido concluído em 2012.
Como resultado, ambos foram condenados solidariamente ao ressarcimento de R$ 380 mil ao erário, além de multa civil e suspensão de direitos políticos por seis anos. O empresário também foi proibido de contratar com o poder público por igual período. Cabe recurso da decisão. A condenação observou ainda o julgamento de ações civis públicas por improbidade administrativa, além de condenação do Tribunal de Contas da União que identificou irregularidades no uso dos recursos públicos.
