Decisão atende a duas ações civis públicas ajuizadas pelo MPMA
Decisão atende a duas ações civis públicas ajuizadas pelo MPMA
O Poder Judiciário do Maranhão determinou que o Governo do Estado apresente, no prazo de 90 dias, um plano de ação com cronograma para a reestruturação da segurança pública em São Luís.
A sentença obriga a destinação de orçamento para a construção de novas unidades e para a adequação das delegacias da Polícia Civil, além da modernização da infraestrutura de tecnologia e equipamentos.
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Entre as medidas impostas estão o fornecimento de equipamentos de informática e inteligência, a manutenção anual das delegacias e a alocação de servidores em número adequado por cargo e unidade policial.
A Justiça também determinou a realização de concurso público, no prazo máximo de oito meses, para os cargos de escrivão, investigador, delegado e perito oficial, a fim de repor o déficit de pessoal.
Além disso, o Estado foi condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, em razão da omissão e do descaso com a sociedade e os servidores da segurança pública da capital. A decisão resulta de duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
