A Justiça determinou que a Associação dos Revendedores de Insumos Agrícolas de Balsas (Ariab) destine embalagens vazias de agrotóxicos exclusivamente ao Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev), representante legal das indústrias fabricantes.
A decisão é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A sentença também determina que a Ariab e o Estado do Maranhão paguem R$ 100 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).
A associação deverá informar à Justiça, no prazo de 30 dias, a data em que deixou de encaminhar as embalagens ao Inpev. Também deverá apresentar a quantidade de material enviada para outros destinos, além de informar para onde, para quem e quando os resíduos foram encaminhados. A determinação inclui ainda a apresentação das respectivas notas fiscais e documentos de transporte.
Licença de operação pode ser suspensa
A sentença também impõe obrigações ao Estado do Maranhão. O governo deverá suspender a licença de operação da Ariab até que seja comprovada a existência de contrato regular com a indústria fabricante de agrotóxicos.
O Estado também deverá fiscalizar as atividades de recebimento, armazenamento e destinação das embalagens vazias na associação. Caso sejam identificadas irregularidades, deverão ser aplicadas as sanções administrativas previstas.
Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, classificou como irregular a conduta atribuída à Ariab de retirar as embalagens do sistema oficial de logística reversa e encaminhá-las à Fenace, entidade que, segundo a sentença, não é credenciada para representar a indústria fabricante.
Segundo o entendimento apresentado na decisão, a prática configura uma ilegalidade ambiental. O juiz também apontou que a destinação irregular representa uma violação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal.
As embalagens de agrotóxicos são consideradas resíduos perigosos e precisam seguir regras específicas de armazenamento, transporte e destinação.
23 toneladas foram encontradas em galpão
De acordo com as informações do processo, em agosto de 2021, a Ariab encerrou o convênio com o Inpev, que integra o Sistema Campo Limpo.
Depois disso, a associação passou a encaminhar as embalagens vazias para a Fenace. A Justiça considerou que a mudança desviou os resíduos do sistema de logística reversa estabelecido para esse tipo de material. Durante uma diligência de busca e apreensão realizada em julho de 2022, foram encontradas no galpão da Ariab 23 toneladas de embalagens vazias de agrotóxicos não lavadas.
O material foi retirado do local por determinação judicial. Segundo a sentença, tratava-se de resíduos com alto potencial de contaminação e que exigem procedimentos específicos para retirada e destinação. A decisão determina que a associação passe a cumprir as regras do sistema de logística reversa e que o poder público fiscalize o cumprimento das obrigações ambientais.
