O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu uma liminar que autoriza a retomada das atividades de três plataformas de apostas esportivas no Brasil: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As empresas pertencem à CDA Gaming, que entrou com um pedido na Justiça para reverter a suspensão determinada pelo Governo Federal em 25 de setembro deste ano.
A decisão foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi. Ao analisar o pedido, a magistrada considerou que a CDA Gaming possuía autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029.
Na avaliação da desembargadora, a interrupção das atividades em um prazo tão curto poderia causar prejuízos significativos à empresa. Ela também classificou a proibição federal como um “verdadeiro confisco”, por considerar que a medida encerrou os serviços sem o pagamento de indenização à companhia.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”, afirmou a magistrada.
A liminar beneficia exclusivamente a CDA Gaming Ltda. e, portanto, não altera a situação das demais empresas de apostas que tiveram suas atividades suspensas. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.
Discussão no STF
Na última terça-feira (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux reuniu representantes de entidades, clubes de futebol e integrantes do Governo Federal para discutir a situação das plataformas de apostas no país.
Durante o encontro, Fux demonstrou posicionamento favorável ao fechamento das casas de apostas, mas destacou que o tema ainda precisa ser apreciado pelo STF.
